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Port. Ger. Rec. Est. - MA 234/03 - Port. - Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 234 de 18.06.2003

DOE-MA: 24.06.2003

Altera os preços na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança do ICMS.


O GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE

Art. 1º estabelecer que a base de cálculo para efeito da substituição tributária não poderá ser inferior aos valores dos respectivos produtos descriminados na tabela em anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de 20 de junho de 2003.

GERÊNCIA DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, SÃO LUIS 18 DE JUNHO DE 2003.

JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI

Gerente de Estado da Receita Estadual

ANEXO DA PORTARIA Nº 234 GABIN 18 JUNHO DE 2003

ANEXO

PRODUTOUNIDADEVALOR R$
Água Mineral INDAIÁ 20.000 ML20.000 ML5,13
Água Mineral INDAIÁ 5.000 ML5.000 ML3,46
Água Mineral INDAIÁ 1.500 ML1.500 ML1,23
Água Mineral INDAIÁ C/Gás 600 ML600 ML1,06
( continua ... )

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