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Dec. Gov. AM 23.469/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 23.469 de 13.06.2003

DOE-AM: 13.06.2003

Disciplina a isenção do ICMS nas operações com óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo Artigo 11 do Decreto nº 25.611 de 11.01.2006.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, VIII, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO o disposto no Convênio ICMS 58/96, de 31 de maio de 1996, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais que estejam registradas no órgão controlador ou responsável pelo setor,

CONSIDERANDO o disposto no Protocolo ICMS nº 08, de 25 de junho de 1996, que estabelece procedimentos para operacionalização da isenção do ICMS de que trata o referido Convênio.

DECRETA:

Art. 1º A concessão da isenção do imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS sobre as operações com óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais será efetivada desde que obedecidas as seguintes condições:

I - a empresa distribuidora de combustível deverá:

a) possuir registro na Agência Nacional de Petróleo - ANP, como Distribuidora;

b) ter acesso direto ao suprimento efetuado pela refinaria, exclusivamente em base própria (Ponto "A");

II - a embarcação pesqueira deverá:

a) possuir os seguintes documentos de emissão da Capitania dos Portos:

1. Provisão de Registro ou título de inscrição;

2. Certificado Anual de Regularização de Embarcação ou Termo de Vistoria Anual;

3. Passe de Saída com prazo de validade não superior a noventa dias, emitido com base no Período de Despacho ( continua ... )

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