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Dec. Gov. TO 1.768/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 1.768 de 12.06.2003

DOE-TO: 13.06.2003

Regulamenta o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico do Estado do Tocantins - PROSPERAR, e adota outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro no art. 18 da Lei 1.355, de 19 de dezembro de 2002,

DECRETA:

Art. 1º É regulamentada a Lei 1.355, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico do Estado do Tocantins - PROSPERAR, na conformidade deste Decreto.

Art. 2º Ao Instituto Natureza do Tocantins - NATURATINS cabe expedir os atos de licenciamento ambiental necessários à obtenção dos benefícios do PROSPERAR.

Art. 3º É requisito essencial para a concessão de benefício do PROSPERAR a aprovação de projeto de interesse econômico para o Estado versando sobre a:

I - instalação de unidade empresarial nova, não ativa, inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS;

II - revitalização da unidade industrial, estabelecida desde junho de 1995, cuja produção não alcance 40% da capacidade instalada;

III - ampliação da unidade industrial, agroindustrial, comercial atacadista ou turística de no mínimo 30% da capacidade econômica instalada;

IV - utilização de insumos provenientes do exterior na industrialização ou montagem de seus produtos.

§ 1º - O empreendimento incentivado não se desvirtua em função da alteração da razão social ou denominação, transformação cisão ou a fusão da sociedade.

§ 2º - Em se tratando de novo empreendimento originário de empresa preexistente no Estado é mister seja instalado em local diverso e não contíguo.

§ 3º No caso de contigüidade, o projeto poderá ser considerado de implantação quando os produtos da nova unidade produtiva tenham características diferentes dos produzidos pela unidade preexistente.

§ 4º - A revitalização da empresa é comprovada pela relação entre a produção e capacidade produtiva das máquinas e equipamentos na data da apresentação da Carta Consulta ao Conselho ( continua ... )

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