x
x
x
Port. Sec. Faz. - PE 89/03 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 89 de 18.06.2003

DOE-PE: 19.06.2003

(Altera legislações que tratam do Sistema de Escrituração Fiscal - SEF, que menciona.)


O Secretário da Fazenda, tendo em vista o disposto no Decreto nº 25.372, de 09.04.2003, e na Portaria SF nº 073, de 30.05.2003, que tratam do Sistema de Escrituração Fiscal - SEF, RESOLVE:

I - O inciso XVIII da Portaria SF nº 014, de 29.01.99, e alterações, que trata da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIAM, passa a vigorar com nova redação, conforme se segue, renumerando-se a redação atual dos incisos XVIII e XIX para XIX e XX, respectivamente:

"XVIII - A partir da GIAM relativa ao período fiscal de janeiro de 2003, serão observadas as normas contidas no Decreto nº 25.372, de 09.04.2003, e na Portaria SF nº 073, de 30.05.2003, e respectivas alterações, que tratam do Sistema de Escrituração Fiscal - SEF;

(...)".

II - A Portaria SF nº 103, de 14.06.2001, que trata de procedimentos sobre o arquivo magnético que contém os dados do Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias - SINTEGRA, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"I - Relativamente ao arquivo magnético previsto no art. 277, I e II, do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações, contendo os dados concernentes ao Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias - SINTEGRA, observar-se-á o seguinte:

(...)

e) a partir dos arquivos relativos ao período fiscal de janeiro de 2003, serão observadas as normas contidas no Decreto nº 25.372, de 09.04.2003, e na Portaria SF nº 073, de 30.05.2003, e respectivas alterações, que tratam do Sistema de Escrituração Fiscal - SEF;

(...)".

III - O inciso XXXVI da Portaria SF nº 239, de 14.12.2001, e alterações, que trata do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, passa a vigorar com nova redação, conforme se segue, renumerando-se a redação atual dos incisos XXXVI e XXXVII para XXXVII e XXXVIII, ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?