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Dec. Gov. MS 11.266/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.266 de 18.06.2003

DOE-MS: 20.06.2003

Dispõe sobre o pagamento do Adicional de Produtividade Fiscal ao Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 2.597, de 26 de dezembro de 2002,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O adicional de produtividade fiscal, previsto na alínea a do inciso III do art. 105 da Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990, na redação da Lei nº 2.157, de 26 de outubro de 2000, será atribuído aos ocupantes de cargos do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização (Grupo TAF), como estímulo no exercício de sua atividade e ao esforço objetivando o aumento da arrecadação, nos termos da Lei nº 2.597, de 26 de dezembro de 2002, considerando-se o desempenho coletivo e individual dos servidores nos resultados das atividades da Secretaria de Estado de Receita e Controle.

§ 1º O adicional de produtividade fiscal será atribuído em até vinte e cinco por cento do vencimento-base do servidor, em relação aos meses cuja arrecadação for superior à arrecadação dos mesmos meses do ano anterior, observados o limite e o desdobramento previstos no parágrafo seguinte.

§ 2º Para pagamento do adicional de produtividade fiscal, será destacada uma cota financeira correspondente a doze e meio por cento do incremento de cada mês em que se verificar aumento de arrecadação, desdobrada em três quartos, como cota de desempenho coletivo, e um quarto, como cota de desempenho individual.

§ 3º Para efeito de atribuição de adicional de produtividade fiscal, incremento de arrecadação é a diferença positiva entre a arrecadação do mês a que corresponde o adicional de produtividade fiscal e a arrecadação do mesmo mês do ano anterior, incluindo-se como arrecadação:

I - o imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;

II - o imposto de operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte ( continua ... )

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