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OS ALF/Porto de Manaus - AM 10/03 - OS - Ordem de Serviço ALFÂNDEGA DO PORTO DE MANAUS/AM - ALF/Porto de Manaus - AM nº 10 de 18.06.2003

D.O.U.: 20.06.2003

Estabelece procedimentos a serem adotados, no âmbito desta Alfândega, por todos os setores, no que diz respeito à movimentação de processos administrativos.


A INSPETORA DA ALFÂNDEGA DO PORTO DE MANAUS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 227 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, resolve:

Art. 1º Todos os Autos de Infração, lavrados no âmbito da Alfândega do Porto de Manaus, deverão ser mantidos em arquivo, pelo Serviço de Fiscalização Aduaneira, até que ocorra a destruição regular dos respectivos processos, a fim de atender eventual necessidade de sua reconstituição.

Art. 2º A Relação de Movimentação - RM será emitida sempre para o órgão, ou seja, para o Serviço ou para a Seção, conforme o caso, onde está lotado o servidor a quem se pretende que o processo seja encaminhado.

Art. 3º Fica expressamente vedada a movimentação de processo diretamente para servidor.

Art. 4º No âmbito de cada setor - Serviço ou Seção - será feito um controle específico da distribuição dos processos para cada servidor, conforme determinação do chefe, supervisor ou responsável pelo setor.

Parágrafo único. Nos setores que se desdobram em outros, como, por exemplo, o Seana, fica o chefe responsável pelo repasse destas instruções aos setores subordinados.

Art. 5º O chefe de cada setor - Serviço ou Seção - deverá informar mensalmente, até o quinto dia útil, por meio de relatório a ser enviado ao Gabinete, a relação de processos com carga para seu setor, que tenham ultrapassado trinta dias, explicando o motivo do tempo decorrido.

Art. 6º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA ELIZIA ALVES DE ( continua ... )

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