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OS ALF/Porto de Manaus - AM 9/03 - OS - Ordem de Serviço ALFÂNDEGA DO PORTO DE MANAUS/AM - ALF/Porto de Manaus - AM nº 9 de 18.06.2003

D.O.U.: 20.06.2003

Estabelece procedimentos para apreciação de pedido de início ou retomada do despacho aduaneiro de mercadorias consideradas abandonadas.


 
Esta Ordem de Serviço foi revogada pelo Artigo 5° da Ordem de Serviço n° 12 de 31.12.2003.

A INSPETORA DA ALFÂNDEGA DO PORTO DE MANAUS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 227 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, resolve:

Art. 1º O pedido de início ou retomada do despacho aduaneiro de mercadorias consideradas abandonadas, nos termos previstos na Instrução Normativa nº 69, de 16 de junho de 1999, após formalizado, será encaminhado ao Setor de Procedimentos Especiais Aduaneiros (Sopea) da Alfândega do Porto de Manaus.

Art. 2º O Sopea realizará diligências fiscais a fim de constatar:

I - a existência de fato do estabelecimento importador ou de qualquer pessoa envolvida na transação comercial; e

II - a ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.

Art. 3º Concluídas as diligências a cargo do Sopea, o processo será encaminhado ao Serviço de Controle Aduaneiro (Seana), para manifestação acerca do preenchimento, pelo importador, dos requisitos exigidos pela IN SRF nº 69/99.

Art. 4º Após a manifestação conclusiva do Seana, o processo será encaminhado ao Titular da Unidade para apreciação.

Art. 5º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA ELIZIA ALVES DE ( continua ... )

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