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Dec. Gov. MS 11.260/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.260 de 16.06.2003

DOE-MS: 17.06.2003

Dá nova redação ao Estatuto da Loteria Estadual de Mato Grosso do Sul - LOTESUL, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII e IX do art. 89 da Constituição do Estado, considerando o disposto no art. 80 da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000,

DECRETA:

Art. 1º O Estatuto da Loteria Estadual de Mato Grosso do Sul - LOTESUL passa a vigorar com a redação constante no Anexo I a este Decreto.

Art. 2º Fica publicado juntamente com este Decreto o Organograma da LOTESUL, constante no Anexo II a este Decreto.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Campo Grande,16 de junho de 2003.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS

Governador

PAULO ROBERTO DUARTE

Secretário de Estado de Coordenação Geral do Governo

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL

Secretário de Estado de Receita e Controle

ANEXO I AO DECRETO Nº 11.260, DE 16 DE JUNHO DE 2003.

ESTATUTO DA LOTERIA ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL - LOTESUL

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Seção I

Da Denominação, da Sede, do Foro e da Duração

Artigo 1º A Loteria Estadual de Mato Grosso do Sul - LOTESUL, empresa pública criada na forma do inciso IV do art. 11 do Decreto-Lei nº 6, de 1º de janeiro de 1979, com base no artigo 20 da Lei Complementar nº 31, de 11 de outubro de 1977, é vinculada à Secretaria de Estado de Receita e Controle e por ela supervisionada, por força do disposto no Decreto nº 11.048 de 27 de dezembro de 2002, com personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio, autonomia administrativa e financeira, com capital social exclusivo do Estado, sede e foro na ( continua ... )

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