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IN DIR. COLEGIADA INSS 90/03 - IN - Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 90 de 16.06.2003

D.O.U.: 18.06.2003

Estabelece critérios a serem adotados pelas áreas de Receita Previdenciária e de Benefícios.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo Artigo 625 da Instrução Normativa n° 95 de 07.10.2003.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei nº 8.213/91;

Lei nº 8.212/91;

Decreto nº 3.048/99.

A DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), em reunião extraordinária realizada no dia 16 de junho de 2003, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inciso III do art. 7º do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria/MPAS nº 3.464, de 27 de setembro de 2001, Considerando o disposto nas Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991;

Considerando o preceituado no Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999;

Considerando a necessidade de estabelecer rotinas tendentes a agilizar e a uniformizar a análise dos processos de reconhecimento, manutenção e revisão de direitos dos beneficiários da Previdência Social, para a melhor aplicação das normas jurídicas pertinentes, com observância dos princípios estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal (CF), resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa INSS/DC nº 084, de 17 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

(...)

"Art. 148. A comprovação do exercício de atividade especial será feita pelo Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP - emitido pela empresa com base em laudo técnico de condições ambientais de trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança, conforme Anexo XV - ou alternativamente, até 30 de outubro de 2003, pelo formulário, antigo SB - 40, DISES BE 5235, DSS- 8030, DIRBEN ( continua ... )

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