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Res. CAMEX 18/03 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 18 de 16.06.2003

D.O.U.: 18.06.2003

(Altera a Resolulção CAMEX nº 12, de 18 de junho de 2002, que dispõe sobre os benefícios do "drawback" poderá ser concedido para matéria-prima e outros produtos utilizados no cultivo dos produtos agrícolas ou na criação dos animais a seguir definidos, cuja destinação é a exportação.)


A CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, reunida em 11 de junho de 2003, tendo em vista o disposto no inciso II do § 1ºdo art. 336, do Decreto nº 4.543, de 27 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o inciso I do art. 1º da Resolução CAMEX nº 12, de 18 de junho de 2002, e incluir o parágrafo único, no mesmo artigo, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art.1º- (...)

I - frutas, suco e polpa de frutas;

(...)

Parágrafo único Os atos concessórios amparando as operações previstas no art. 1º da referida Resolução poderão ser emitidos, também, na modalidade suspensão, tipo intermediário.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ FERNANDO FURLAN

Presidente da ( continua ... )

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