x
x
x
IN SRF 206/02 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 206 de 25.09.2002

D.O.U.: 26.09.2002

Obs.: Rep. DOU 30.09.2002

Disciplina o despacho aduaneiro de importação.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 17 da Instrução Normativa nº 1.169 de 29.06.2011.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 446, 452, 453 e 454 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, e tendo em vista o Decreto nº 1.765, de 28 de dezembro de 1995, resolve:

Art. 1º - Revogado

 

Redação Antiga: "Art. 1º Toda mercadoria que ingresse no País, importada a título definitivo ou não, sujeita-se a despacho aduaneiro de importação, que será processado com base em declaração formulada no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), salvo exceções previstas nesta Instrução Normativa ou em normas específicas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, à mercadoria que, após ter sido submetida a despacho aduaneiro de exportação:
I - retorne ao País;
II - permaneça no País, em caráter definitivo ou temporário, nos termos da legislação específica."

Art. 2º - Revogado

 

Redação Antiga: "Art. 2º Sujeitam-se, ainda, ao despacho aduaneiro de importação, independentemente do despacho a que foram submetidas por ocasião do seu ingresso no País, as mercadorias de origem estrangeira que venham a ser transferidas para outro regime aduaneiro, bem assim aquelas introduzidas no restante do território nacional, procedentes da Zona Franca de Manaus (ZFM), Amazônia Ocidental ou Área de Livre Comércio ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?