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IN SRF 109/01 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 109 de 28.12.2001

D.O.U.: 04.01.2002

Estabelece normas para emissão de comprovantes de rendimentos pagos ou creditados a pessoas físicas e jurídicas, no anocalendário, decorrentes de aplicações financeiras, aprova modelo de Informe de Rendimentos Financeiros e dá outras providências.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo Artigo 10 da Instrução Normativa nº 268 de 23.12.2002.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, 24 de agosto de 2001, e tendo em vista as disposições do art. 86 Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, do art. 30 da Lei nº 9.249, 26 de dezembro de 1995, do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e do art. 943 do Decreto nº 3.000, de 26 de março 1999 (Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/1999), resolve:

Art. 1º As instituições financeiras, as sociedades corretoras títulos e valores mobiliários, as sociedades distribuidoras de títulos valores mobiliários, as sociedades seguradoras, as entidades de previdência privada e as demais fontes pagadoras deverão fornecer a clientes, pessoas físicas e jurídicas, informe de rendimentos financeiros, conforme o disposto nesta Instrução Normativa.

Parágrafo único. Na mesma obrigação incorre a pessoa jurídica que, atuando por conta e ordem de cliente, intermediar recursos aplicações em fundos de investimento administrados por outra pessoa jurídica.

Art. 2º O informe de rendimentos financeiros, relativo ao calendário, deverá ser fornecido em uma única via:

I - no caso de beneficiário pessoa física, até o último dia útil mês de fevereiro do ano-calendário subseqüente;

II - no caso de beneficiário pessoa jurídica, até o último dia útil do ( continua ... )

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