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Port. Sec. Faz. - PE 12/02 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 12 de 05.02.2002

DOE-PE: 06.02.2002

(Divulga preço médio ponderado a consumidor final - PMPF da gasolina C, diesel, gás liquefeito de petróleo - GLP e querosene de aviação - QAV)


 
Esta Portaria foi revogada pela Portaria nº 142 de 03.08.2015.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, tendo em vista os Atos COTEPE / ICMS nº 43/2001 e nº 02/2002, publicados respectivamente no Diário Oficial da União de 29.12.2001 e 21.01.2002, que estabelecem o preço médio ponderado a consumidor final - PMPF para o cálculo da margem de valor agregado utilizado na substituição tributária relativa às operações com gasolina, diesel, querosene de aviação e gás liquefeito de petróleo,

RESOLVE:

I - Divulgar o preço médio ponderado a consumidor final - PMPF da gasolina C, diesel, gás liquefeito de petróleo - GLP e querosene de aviação - QAV para os efeitos do disposto no Decreto nº 23.997, de 30.01.2002, de acordo com o Anexo Único desta Portaria;

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.01.2002;

III - Revogam-se as disposições em contrário.

JORGE JATOBÁ

Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 012/2002

 

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