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Port. Sec. Faz. - AM 223/03 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 223 de 05.06.2003

DOE-AM: 09.06.2003

Dispõe sobre a concessão de regime especial para cada empresa beneficiada com a redução de base de cálculo na importação de insumos e seu respectivo cadastramento no sistema de processamento de dados.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 393 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999;

CONSIDERANDO a necessidade de concessão de regime especial para cada empresa beneficiada com a redução de base de cálculo na importação de insumos e seu respectivo cadastramento no sistema de processamento de dados, nos termos do § 19, do art. 13, do referido regulamento,

RESOLVE:

I - PRORROGAR, até 30 de junho de 2003, os Atos Declaratórios relativos ao regime especial de que trata o § 19 do art. 13, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, vencidos em 31 de maio de 2003.

II - as indústrias beneficiadas com a prorrogação de que trata o inciso anterior deverão solicitar à Secretaria de Estado da Fazenda, até 30 de junho de 2003, emissão de Ato Declaratório, instruindo o pedido com os seguintes documentos:

a) requerimento;

b) cópia do laudo técnico;

c) cópia do decreto concessivo de restituição do ICMS;

d) taxa de expediente quitada.

III - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2003.

Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda, em Manaus, 05 de junho de 2003.

ALFREDO PAES DOS SANTOS

Secretário de Estado da ( continua ... )

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