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AD CONFAZ 7/01 - AD - Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 30.07.2001

D.O.U.: 09.08.2001



O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 36 e no parágrafo único do art. 37 do Regimento do CONFAZ,

DECLARA

que foram ratificados os Convênios ICMS 32/01 a 38/01, 41/01 a 62/01, 65/01 a 73/01, 75/01 a 78/01 e o Convênio ECF 01/01, celebrados na 102ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Goiânia, GO, no dia 6 de julho de 2001, e publicados no Diário Oficial da União de 12 de julho de 2001.

Brasília, DF, 30 de julho de 2001.

Manuel dos Anjos Marques Teixeira

Obs.: Clique no link para acessar os Convênios ratificados:

Convênio ICMS nº 32/01 - Autoriza os Estados da Bahia e São Paulo a não exigir o ICMS incidente no desembaraço aduaneiro das mercadorias descritas no Convênio ICMS 53/91, de 26.09.91 durante o período de 01.08.00 até 24.10.00.

Convênio ICMS nº 33/01 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas saídas de bolas de aço forjadas classificadas no código 7326.1100 da NBM/SH

Convênio ICMS nº 34/01 - Altera dispositivo do Convênio ICMS 158/94, de 07.12.94, que dispõe sobre concessão de isenção do ICMS em operações destinadas a representações diplomáticas.

Convênio ICMS nº 35/01 - Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa científica e a não exigir crédito tributário.

( continua ... )

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