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Protoc. ICMS CONFAZ 24/01 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 24 de 03.08.2001

D.O.U.: 09.08.2001

Dispõe sobre a revogação do Protocolo ICMS 07/94, de 30.06.94, que dispõe sobre o trânsito de mercadoria através de transporte fluvial.


Os Secretários de Fazenda e Finanças dos Estados do Amazonas e de Rondônia, reunidos em Brasília, DF, no dia 3 de agosto de 2001, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Acordam os Estados signatários em revogar o Protocolo ICMS 07/94, de 30 de junho de 1994.

Cláusula segunda Este protocolo entre em vigor na data de sua publicação, no Diário Oficial da União.

Brasília, DF, 3 de agosto de ( continua ... )

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