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Port. Sec. Faz. - DF 420/03 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 420 de 28.05.2003

DO-DF: 29.05.2003

Dispõe sobre substituição tributária do ICMS nas operações com farinha de trigo, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no art. 323 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º Nas operações com os produtos constantes do item 10 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, destinados a contribuintes estabelecidos no Distrito Federal, serão utilizados como base de cálculo, para fins de substituição tributária, o valor da operação praticada pelo substituto tributário, acrescido de frete, IPI e demais encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes, adicionado do valor resultante da aplicação de percentual de margem de valor agregado, que será de 50% (cinqüenta por cento) para operações internas e de 70% (setenta por cento) para operações interestaduais e de importação.

Parágrafo único - Com relação a redução de base de cálculo, fica observado o disposto no Caderno II, item 11 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

Art. 2º Nas operações interestaduais e de importação os valores de base de cálculo da operação própria do remetente não poderão ser inferiores aos valores definidos no Anexo Único desta Portaria.

Art. 3º Fica estabelecido, para fins do disposto no art. 2º, que os valores iniciais para as operações com farinha de trigo serão os previstos no Anexo Único desta Portaria, que sofrerão alterações mensais por meio de Instrução Normativa própria da Subsecretaria da Receita.

Art. 4º O disposto nesta Portaria aplica-se, também, às operações com pré-mistura para pães à base de farinha de ( continua ... )

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