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IN SIAT - GO 194/03 - IN - Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GO nº 194 de 19.03.2003

DOE-GO: 28.03.2003

Adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo Artigo 2º da Instrução Normativa nº 1 de 02.04.2004.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 18 e 441 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinteINSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º É adotado como pauta de valores, para efeito de base de cálculo do ICMS, o preço corrente da mercadoria e do serviço constantes dos Anexos I e II, respectivamente, desta instrução.

§ 1º Os valores de referência constantes desta pauta correspondem aos preços correntes da mercadoria no mercado atacadista , exceto quando na identificação da mercadoria mencionar situação diversa.

§ 2º A aplicação do disposto neste artigo não prejudica a utilização de valores específicos previstos na legislação tributária.

Art. 2º Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Instrução Normativa nº 107/00-SRE, de 20 de julho de 2000.

GABINETE DO SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Goiânia, aos 19 dias do mês de março de 2003.

MANOEL ANTONIO COSTA FILHO

Superintendente de Administração Tributária

ANEXO I

 
Ver alterações dadas a este Anexo I pelo Artigo 1° da Instrução Normativa n° 222 de 03.03.2004.

 
Ver alterações dadas a este Anexo I pelo Artigo 1° da Instrução Normativa n° 220 de 10.02.2004..

 
Ver alterações dadas a este Anexo I pelo ( continua ... )

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