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Port. Conj. PGFN/SRF 161/03 - Port. Conj. - Portaria Conjunta PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN / SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 161 de 16.06.2003

D.O.U.: 17.06.2003

Disciplina o parcelamento de débitos relativos à Contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), de que tratam os arts. 13 a 16 da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003.


O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL e o SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos arts. 13 a 16 da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, resolvem:

Art. 1º Os débitos relativos à contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem assim de suas autarquias e fundações públicas, com vencimento até 31 de dezembro de 2002, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, poderão ser pagos mediante regime especial de parcelamento, por opção da pessoa jurídica de direito público interno devedora.

Da Opção

Art. 2º A opção pelo regime especial de parcelamento será formalizada até o último dia útil do mês de julho de 2003, mediante o Termo de Opção de que trata o Anexo Único, a ser protocolizado na unidade da Secretaria da Receita Federal (SRF) ou da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN), com jurisdição sobre o domicílio tributário da pessoa jurídica interessada.

Art. 3º A opção pelo regime especial de parcelamento sujeita a pessoa jurídica:

I - à confissão irrevogável e irretratável dos débitos objeto do benefício;

II - ao pagamento regular das parcelas do débito consolidado, bem assim dos valores das contribuições para o Pasep com vencimento após dezembro de 2002.

§ 1º A opção pelo regime especial de parcelamento exclui qualquer outra forma de parcelamento de débitos relativos ao Pasep.

§ 2º A opção será indeferida na hipótese de existência de débitos relativos ao Pasep, na data de sua formalização, decorrentes de contribuições vencidas após dezembro de 2002. ( continua ... )

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