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OS IRF/Jaguarão - RS 1/03 - OS - Ordem de Serviço INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM JAGUARÃO/RS - IRF/Jaguarão - RS nº 1 de 10.06.2003

D.O.U.: 16.06.2003

Estabelece os procedimentos a serem observados pelos importadores e exportadores que operam por este ponto de fronteira com mercadorias com temperatura igual ou abaixo de 0º (zero grau) centígrado.


O CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM JAGUARÃO, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II do artigo 227, do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF 259, de 24 de agosto de 2001, resolve:

Art. 1º Estabelecer os procedimentos a serem observados pelos importadores e exportadores que operam por este ponto de fronteira com mercadorias com temperatura igual ou abaixo de 0º (zero grau) centígrado.

Art. 2º No caso de mercadorias objeto de despacho de importação ou de exportação que exijam armazenamento ou transporte sob temperatura igual ou abaixo de 0º (zero grau) centígrado, somente poderá ser registrada Declaração de Despacho Aduaneiro para o recinto alfandegado 0.97.32.01-2 (Porto Seco de Jaguarão), se o importador ou exportador tiver condições de disponibilizar meios físicos, adequados à preservação da sanidade dos produtos, para realização da verificação física quando solicitada pela Fiscalização Aduaneira, tais como:

I - outro veículo frigorificado em condições para efetuar o transbordo, parcial ou total, da mercadoria, viabilizando a conferência física; ou

II - container frigorificado com as mesmas condições.

Art. 3º No caso de impossibilidade para atender ao disposto no artigo anterior, o interessado deverá solicitar o regime aduaneiro especial de Trânsito Aduaneiro para outra unidade da SRF que disponha das condições para a conferência física da mercadoria.

Art. 4º As cargas transportadas em Regime de Trânsito aduaneiro "Porta a Porta", e que por ocasião da concessão neste ponto de fronteira forem parametrizadas para o canal vermelho, terão autorizado o prosseguimento para a execução da conferência no local de destino.

Art. 5º A presente Ordem de Serviço entra em vigor a partir do dia 10 de junho de ( continua ... )

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