x
x
x
Port. Sec. Faz. - DF 453/03 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 453 de 12.06.2003

DO-DF: 16.06.2003

Acrescenta produto ao Anexo III da Portaria nº 3, de 3 de janeiro de 2003, que fixa preço de venda fina a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.


O SECRETÁRIO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 6º da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, e no art. 323 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, resolve:

Art. 1º Fica acrescentado o seguinte produto ao Anexo III da Portaria nº 3, de 3 de janeiro de 2003, alterada pela Portaria nº 275, de 24 de abril de 2003:

"ANEXO III DA PORTARIA Nº 03, DE 03 DE JANEIRO DE 2003"

PREÇO FINAL UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO PARA REFRIGERANTE (R$ POR UNIDADE)

(...)

Cerradinho - Pet 2 litros (descartável) - R$ 1,15

(...)"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

VALDIVINO JOSÉ DE ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?