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IN Sec. Faz. - GO 611/03 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 611 de 10.06.2003

DOE-GO: 10.06.2003

Altera a Instrução Normativa nº 302/97-GSF, de 11 de abril de 1997, que dispõe sobre o credenciamento do contabilista e da organização contábil.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 92, §§ 1º e 2º, e 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados da Instrução Normativa nº 302/97-GSF, de 11 de abril de 1997, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º (...)

§ 3º

IV - não atualizar seus dados cadastrais no prazo de 10 (dez) dias contados da data da ocorrência do ato ou fato ocasionador da alteração.

"Art. 2º (...)

§ 3º O código do município previsto nos campos 2.10 e 3.10 do formulário constante do Anexo I desta instrução será o código informado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE -, residente no sistema de processamento de dados da Secretaria da Fazenda.

"Art. 4º (...)

Parágrafo único. A atualização dos dados do contabilista ou organização contábil pode ser efetuada de ofício, mediante utilização dos dados existentes no banco de dados do Conselho Regional de Contabilidade - CRC -, dispensado o preenchimento do formulário próprio."

Art. 2º Os Anexos I e II da Instrução Normativa nº 302/97-GSF, de 11 de abril de 1997, passam a vigorar com a redação constante dos Anexos I e II, desta instrução, respectivamente, ficando revogado o seu Anexo III.

Art. 3º Esta instrução entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao de sua ( continua ... )

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