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IN Sec. Faz. - GO 610/03 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 610 de 10.06.2003

DOE-GO: 10.06.2003

Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - que depende de reconhecimento prévio da administração tributária.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 401 e 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º A isenção do IPVA prevista no art. 401 do Decreto nº 4.852/97 - RCTE -, que dependa de reconhecimento prévio da administração tributária, deve ser feita de conformidade com o disposto nesta instrução normativa.

Art. 2º Para o reconhecimento da isenção do IPVA de que trata o art. 1º desta instrução, o interessado deve protocolar requerimento à Superintendência de Administração Tributária, instruído com:

I - documento comprobatório da destinação ou utilização do veículo;

II - se pessoa jurídica, cópia dos atos constitutivos consolidados e de ata da assembléia geral que tenha eleito a diretoria e do CNPJ/MF;

III - cópia da Cédula de Identidade e CPF/MF;

IV - documento de aquisição ou de propriedade do veículo;

V - Revogado.

 

Redação antiga: clique aqui para visualizar o texto
Redação Antiga: "V - roteiro de solicitação de serviço, no órgão de trânsito, com indicação da placa do veículo;"

VI - Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV -, caso já tenha sido licenciado o veículo;

VII - comprovante ou declaração de endereço do proprietário.

§ 1º Revogado.

 

Redação antiga: clique aqui para visualizar o texto
Redação Antiga: "§ 1º As cópias dos documentos referidas neste artigo devem ser autenticadas, podendo o funcionário da Secretaria da Fazenda, à vista dos originais, atestar a autenticidade do ( continua ... )

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