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Port. Sec. Faz. - SC 262/03 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 262 de 03.06.2003

DOE-SC: 09.06.2003

Aprova o programa gerador da Ficha de Atualização Cadastral - FAC eletrônica e o respectivo Manual de Utilização.


 
Esta Portaria foi revogada pelo Artigo 15 da Portaria n° 375 de 26.08.2003.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 243, de 30 de janeiro de 2003, art. 3º, I, e considerando o disposto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 5, art. 9º, § 6º,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam aprovados:

I - o programa gerador da Ficha de Atualização Cadastral - FAC eletrônica, disponibilizado pela Secretaria de Estado da Fazenda;

II - o Manual de Utilização do referido programa, constante do Anexo único.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 4 de junho de 2003.

Secretaria de Estado da Fazenda, em Florianópolis, 03 de junho de 2003.

MAX ROBERTO BORNHOLDT

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO

MANUAL DE UTILIZAÇÃO DO PROGRAMA GERADOR DA FICHA DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL - FAC ELETRÔNICA

1. VISÃO GERAL DO PROGRAMA GERADOR DE FICHA DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL - FAC ELETRÔNICA

1.1. A FAC eletrônica será gerada a partir de programa que auxiliará o interessado, facilitando a prestação das informações solicitadas e assegurando a consistência das mesmas.

1.2. O programa gerador de FAC será disponibilizado:

1.2.1. no endereço eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda para "download" pelos contabilistas ou escritório contábil habilitado para fins de registro dos estabelecimentos de pessoas jurídicas e de firmas individuais;

1.2.1.1. o contabilista não pode efetuar ( continua ... )

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