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Dec. Gov. PE 25.558/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 25.558 de 12.06.2003

DOE-PE: 13.06.2003

Introduz alteração na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à exclusão do álcool da isenção do ICMS e respectiva redução da base de cálculo em operações com mercadoria amparada pelo regime de "drawback" ou de admissão temporária.


O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, considerando o caráter autorizativo dos Convênios ICMS 27/90 e 58/99, ratificados respectivamente pelo Ato COTEPE/ICMS 02/90, publicado no Diário Oficial da União de 04 de outubro de 1990, e pelo Ato Declaratório CONFAZ 02/99, publicado no Diário Oficial da União de 17 de novembro de 1999, bem como a necessidade de revogar benefícios fiscais relacionados com importações de álcool, amparadas pelo regime de "drawback" e pelo de admissão temporária, a fim de possibilitar maior controle nas vendas efetuadas no mercado interno,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com a seguinte modificação:

"Art. 9º A partir de 01 de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto:

(...)

CLXIV - a partir de 01 de março de 2000, as operações de importação amparadas pelo regime especial aduaneiro de admissão temporária, previsto na legislação federal específica, observando-se (Convênio ICMS 58/99):

a) o disposto neste inciso somente se aplica quando o respectivo desembaraço aduaneiro for efetuado sem o pagamento dos impostos federais, nos termos da mencionada legislação;

b) a partir de 01 de julho de 2003, a isenção prevista neste inciso não se aplica às operações realizadas com álcool;

( continua ... )

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