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Port. Sec. Faz. - MT 62/03 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 62 de 10.06.2003

DOE-MT: 11.06.2003

Institui Programa Especial de Fiscalização e Acompanhamento dos Contribuintes Mato-grossenses e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo Artigo 1° da Portaria n° 130 de 30.10.2003.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos incisos I, III e V do parágrafo único do artigo 6º do Decreto nº 4.142, de 5 de abril de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, o Programa Especial de Fiscalização e Acompanhamento dos Contribuintes do ICMS, a ser desenvolvido pela Superintendência Adjunta de Fiscalização.

Parágrafo único O Programa a que se refere o caput consiste na atuação preventiva e orientativa dos Fiscais de Tributos Estaduais junto a estabelecimentos de contribuintes mato-grossenses do ICMS, inclusive substitutos tributários localizados em outras unidades federadas.

Art. 2º Para fins do disposto no artigo anterior, o Superintendente Adjunto de Fiscalização expedirá Ordem de Serviço para que o(s) Fiscal(is) de Tributos Estaduais, participante(s) do Programa, efetue(m) os trabalhos de fiscalização junto ao(s) estabelecimento(s) do(s) contribuinte(s) individualizado(s) na respectiva Ordem de Serviço e, em apurando qualquer irregularidade quanto ao recolhimento do imposto, expeça intimação para sua regularização espontânea no prazo de 5 (cinco) dias.

§1º Da intimação referida no caput constarão os dados cadastrais identificativos do contribuinte, bem como o demonstrativo do crédito tributário, referente a cada fato gerador e pelo seu total, ainda que na forma de anexo, o prazo para regularização espontânea, a data da lavratura, as matrícula e assinatura do FTE que a expedir e a data da ciência do contribuinte e a sua assinatura.

§ 2º A intimação mencionada no parágrafo anterior será expedida em 3 (três) vias que terão a seguinte destinação:

I - 1ª (primeira) via - ( continua ... )

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