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Dec. Gov. MT 717/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 717 de 11.06.2003

DOE-MT: 11.06.2003

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 1.795 de 07.06.2013.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de implementar mecanismos que assegurem a consecução da receita oriunda do ICMS nas atividades de distribuição e comércio varejista de mercadorias, pertinentes a determinados segmentos econômicos;

CONSIDERANDO a prerrogativa contida nos §§ 3º e 4º do artigo 3º da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998;

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes na legislação vigente,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas as alterações adiante elencadas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989:

I - acrescentado o item II ao quadro que integra o artigo 136 das Disposições Transitórias, atribuindo o número I ao item já existente, como segue:

"Art. 136 (...)

(...)

ItemMercadoriasMargem de lucroData do início do Programa ICMS Garantido Integral
I - Peças, partes e acessórios de veículos automotores rodoviários, inclusive de motocicletas, de máquinas e equipamentos industriais e de máquinas, equipamentos e implementos agrícolas43% (quarenta e três por cento)1º.05.2003
II - Ferramentas em geral43% (quarenta e três por cento)( continua ... )

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