x
x
x
IN DIR. COLEGIADA INSS 89/03 - IN - Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 89 de 11.06.2003

D.O.U.: 13.06.2003

Dispõe sobre a contribuição para o financiamento da aposentadoria especial do cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou de produção e do adicional na retenção sobre serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, o recolhimento da contribuição do contribuinte individual que presta serviço à empresa, a extinção da escala transitória de salário-base e o processamento eletrônico de dados para o registro da escrituração contábil e financeira e alterações na Instrução Normativa INSS/DC nº. 68, de 10 de maio de 2002.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo Artigo 791 da Instrução Normativa n° 100 de 18.12.2003.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Constituição Federal;

Lei nº 8.212, de 24/07/1991;

Lei nº 8.213, de 24/07/1991;

Lei nº 9.876, de 26/11/1999;

Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003

Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999 e alterações posteriores.

O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), ad referendum, no uso da competência que lhe é conferida pelos incisos II do art. 7º, IV e XIII do art. 32, da Estrutura Regimental do INSS, aprovada pelo Decreto nº 4.688, de 07 de maio de 2003,

RESOLVE:

Art. 1º Disciplinar os procedimentos necessários à arrecadação da contribuição adicional para o financiamento da aposentadoria especial do cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou a cooperativa de produção e do adicional na retenção sobre serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, à arrecadação e ao recolhimento da contribuição previdenciária devida pelo contribuinte individual que presta serviço à empresa, normatizar a extinção da escala transitória de salário-base e estabelecer procedimentos para fins fiscais das empresas que utilizam o processamento eletrônico de dados para o registro da escrituração contábil e financeira e promover alterações na ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?