x
x
x
Lei Gov. BA 8.632/03 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 8.632 de 12.06.2003

DOE-BA: 13.06.2003

Institui o Fundo de Investimentos Econômico e Social da Bahia - FIES e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Fundo de Investimentos Econômico e Social da Bahia - FIES, de natureza contábil-financeira, para auferir contribuições destinadas, exclusivamente, à implementação de programas de investimentos em infra-estrutura, em ações econômicas e sociais, e na manutenção do equilíbrio fiscal do Estado da Bahia.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Lei nº 9.286 de 01.12.2004.

Redação Anteiror: "Art. 1º Fica instituído o Fundo de Investimentos Econômico e Social da Bahia - FIES, de natureza contábil-financeira, para auferir contribuições destinadas à implementação de programas sociais no Estado da Bahia e em seus Municípios, oferecidas, mediante termo de acordo, por empresas interessadas em contribuir para os programas estaduais de investimento em infra-estrutura e em ações sociais.
Parágrafo único - O FIES é vinculado à Secretaria de Planejamento, à qual competirá sua gestão e os respectivos suportes técnico e material."

Redação Anterior dada pela Lei nº 8.644 de 24.07.2003: "Parágrafo único - O FIES será gerido pelo Comitê de que trata o art. 4º desta Lei, cabendo à Secretaria do Planejamento prestar os suportes técnico e material para o exercício das atividades de programação e orçamentação das ações governamentais a serem financiadas com os recursos do Fundo."

Art. 2º Constituirão receitas do Fundo:

I - contribuições de empresas interessadas em participar, mediante termos de acordo, dos programas estaduais de investimentos em infra-estrutura, em ações econômicas e sociais, e na manutenção do equilíbrio fiscal;

II - dotações consignadas no Orçamento Fiscal do Estado;

III - auxílios, subvenções e outras contribuições de entidades públicas ou ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?