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Lei Prefeita/SP 13.602/03 - Lei PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 13.602 de 12.06.2003

DOM-SP: 13.06.2003

Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, cria o Conselho Municipal de Tributos, e dá outras providências.


 
Esta Lei foi revogada pela Lei nº 14.107, de 12.12.2005.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 21 de maio de 2003, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º Esta lei regula as medidas de fiscalização, a formalização do crédito tributário, o processo administrativo fiscal decorrente de notificação de lançamento e auto de infração, o processo de consulta e demais processos administrativos fiscais, relativos a tributos administrados pelos Departamentos de Rendas Imobiliárias e Mobiliárias, da Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico, e cria o ConselhoMunicipal de Tributos.

TÍTULO I
DAS MEDIDAS DE FISCALIZAÇÃO E FORMALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO I
DAS MEDIDAS DE FISCALIZAÇÃO

Art. 2º A fiscalização tem início com o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente à apuração de obrigação tributária ou infração, cientificado o sujeito passivo.

§ 1º - O sujeito passivo será cientificado por um dos seguintes meios:

I - pessoalmente, ao próprio sujeito passivo, a seu representante, mandatário ou preposto;

II - por via postal, com aviso de recebimento, a ser datado, firmado e devolvido pelo destinatário ou pessoa de seu domicílio;

III - por edital, publicado no Diário Oficial do Município, quando improfícuo qualquer dos meios previstos nos incisos anteriores.

§ 2º - Os meios de intimação previstos nos incisos I e II do parágrafo 1º não estão sujeitos a ordem de preferência.

§ 3º - O início da fiscalização exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, ( continua ... )

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