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Dec. Gov. SE 21.878/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 21.878 de 02.06.2003

DOE-SE: 03.06.2003

Altera e acrescenta dispositivos dos artigos 144, 168, 457, 459 e 670 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Artigo 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

CONSIDERANDO a necessidade da consolidação das informações do valor adicionado das empresas enquadradas no SIMFAZ;

CONSIDERANDO a necessidade do controle fiscal das mercadorias entradas no Estado,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos abaixo indicados do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o inciso III do § 1º do art. 168:

"Art. 168 - (...)

§ 1º - (...)

I - (...)

(...)

III - recibo de envio da Declaração de Informações do Contribuinte - DIC, correspondente ao período em que estiver solicitando a baixa, conforme o caso; (NR)

(...)"

II - o art. 457:

"Art. 457 - A DIC será apresentada mensalmente, nos modelos completo ou simplificado, de acordo com a situação cadastral do contribuinte, conforme indicado a seguir: (NR)

I - DIC - Completa, para contribuinte cadastrado como Normal;

II - DIC - Simplificada, para contribuinte cadastrado como SIMFAZ, e prestadores de serviços, conforme o § 2º do art. 145 deste Regulamento."

III - o caput e o inciso I do § 1º do art. ( continua ... )

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