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Dec. Gov. SE 21.881/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 21.881 de 02.06.2003

DOE-SE: 03.06.2003

Altera arts. 23, 669 e 774, e Anexo II, e acrescenta dispositivos ao art. 60 e aos Anexos I e II, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Artigo 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os seguintes dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passam a ter a seguinte redação:

I - o inciso XIII do art. 23:

"Art. 23 - (...)

I - (...)

(...)

XIII - o valor total da Nota Fiscal, acrescido do percentual de 20% (vinte por cento), se outro não houver, referente à margem de agregação, quando da não comprovação da saída, do território sergipano, das mercadorias em trânsito neste Estado de Sergipe, ou quando se tratar de saída de mercadoria para outra Unidade Federada e for comprovada a não saída da mesma do território sergipano, pela falta de baixa do Termo de Responsabilidade ou do Termo de Transferência de Responsabilidade, observado o disposto no inciso I do art. 47 deste Regulamento. (NR)

(...)"

II - o art. 699:

"Art. 699 - O estabelecimento que efetuar a retenção do imposto remeterá: (NR)

I - à Gerência-Geral de Controle Tributário - GERCONT, da SEFAZ, na forma e prazo previstos no art. 769 deste Regulamento, a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária - GIA-ST, conforme Anexo XXIV também deste ( continua ... )

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