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Dec. Gov. SE 21.882/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 21.882 de 02.06.2003

DOE-SE: 03.06.2003

Altera dispositivos dos arts. 47 e 96 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Artigo 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos adiante indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passam a ter a seguinte redação:

I - o subitem 1.2 do Item 1 e o subitem 2.3 do Item 2, alínea "a" do inciso I, e o subitem 2.2 do Item 2 da alínea "b" do inciso II, incisos esses do § 17 do art. 47:

"Art. 47 - (...)

I - (...)

(...)

§ 1º - (...)

(...)

§ 17 - (...)

I - (...)

a) (...)

1. (...)

1.1. (...)

1.2. a partir de 1º/01/2007, tratando-se de bens de uso ou materiais de consumo, inclusive os serviços de transporte correspondentes (Lei Complementar Federal nº 114/02); (NR)

2. (...)

2.1. (...)

2.2. (...)

2.3. até 31/12/2006, tratando-se de bens de uso ou materiais de consumo, inclusive os serviços correspondentes (Lei Complementar Federal nº 114/02); ( continua ... )

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