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Port. Sec. Faz. - MT 64/03 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 64 de 05.06.2003

DOE-MT: 06.06.2003

Republica os Índices Percentuais Preliminares de Participação dos Municípios Mato-grossenses no Produto da Arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, para aplicação durante o exercício de 2003.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1° da Portaria n° 340 de 26.12.2012.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a edição da Portaria nº 006/SUGP/SEFAZ/03, de 31.01.2003, que determinou a revisão do cálculo dos Índices de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS referentes ao ano base 2001, apurados no exercício de 2002 para aplicação durante o exercício de 2003;

CONSIDERANDO a apresentação, pela Comissão constituída para esse fim, conforme o disposto no artigo 1º da citada Portaria, dos novos Índices Percentuais Preliminares de Participação dos Municípios Mato-grossenses no produto da Arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

CONSIDERANDO, ainda, que o resultado apresentou variações entre os percentuais ora divulgados e aqueles publicados por meio da Portaria nº 089/2002 - SEFAZ, de 19.09.2002, alterada pela Portaria nº 124/2002 - SEFAZ, de 30.12.2002,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam alterados, publicando-se o seu novo teor em anexo, os relatórios adiante elencados, divulgados pela Portaria nº 089/2002-SEFAZ, de 19.09.2002, alterada pela Portaria nº 124/2002-SEFAZ, de 30.12.2002:

I - ACYPR535 - Relação dos Índices Apurados;

II - ACYPR540 - Relatório de Variação dos Índices do exercício de 2002;

III - ACYPR556 - Valores Utilizados para o Cálculo do Índice;

IV - ACYPR600 - Relatório de Valores Adicionais dos Municípios no exercício de 2001 - levantados em 2002 - vigência em 2003;

V - Demonstrativo dos Débitos ( continua ... )

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