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IN Sec. Faz. - GO 604/03 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 604 de 26.05.2003

DOE-GO: 09.06.2003

Dispõe sobre o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZ - previsto na Lei nº 14.427, de 19 de maio de 2003.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 18 da Lei nº 14.427, de 19 de maio de 2003, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º A implementação das medidas facilitadoras para quitação de débitos para com a Fazenda Pública Estadual, previstas no Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZ, instituído pela Lei nº 14.427, de 19 de maio de 2003, deve ser realizada de acordo com o disposto nesta instrução.

Art. 2º As medidas facilitadoras para quitação de débitos compreendem:

I - redução da multa, inclusive a de caráter moratório, e dos juros de mora;

II - pagamento à vista ou parcelado do crédito tributário favorecido por meio da:

a) permissão para que seja pago em parcelas mensais, iguais e sucessivas, com exceção da primeira parcela que tem valor diferençado;

b) não-obrigatoriedade, ante a existência de mais de um processo relativo a crédito tributário de um mesmo sujeito passivo, ao pagamento de todos;

c) permissão para que o pagamento da parte não litigiosa seja realizado com os benefícios inerentes ao Programa;

d) permissão para que o crédito tributário favorecido referente ao ICMS seja liquidado com crédito de ICMS oriundo de Cheque Moradia.

Parágrafo único - Considera-se crédito tributário favorecido o montante obtido pela soma dos valores do tributo devido, da multa reduzida, inclusive a de caráter moratório, dos juros de mora reduzidos e da atualização monetária correspondente, apurado na data do pagamento à vista ou da primeira parcela.

Art. 3º O REFAZ alcança todos os créditos tributários relativos ao ICMS e ( continua ... )

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