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Dec. Gov. AL 1.271/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 1.271 de 31.05.2003

DOE-AL: 03.06.2003

Altera o decreto nº 38.524, de 04 de setembro de 2000, que dispõe sobre a inscrição de estabelecimento no cadastro de contribuintes do estado de Alagoas - CACEAL, no segmento de substituto tributário, assim como sobre o cadastramento de empresas com atividade de revenda de combustivel e lubrificantes implementado disposições de convênio ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe outorga o inciso IV, do art. 107, da Constituição Estadual, e considerando as disposições do Convênio ICMS nº 146/02, realizado na 108ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada na cidade de Natal - RN, no dia 13 de dezembro de 2002, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 1500-870/2003,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados o art. 1º do Decreto nº 38.524, de 4 de setembro de 2000, os incisos VIII e IX, com a seguinte redação.

"VIII - registro ou autorização de funcionamento expedido por órgão competente pela regulação do respectivo setor de atividade econômica; e,

IX - declaração de imposto de renda dos sócios nos 3 (três) últimos exercícios"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, em Maceió, 31 de maio de 2003, 115º da República.

RONALDO ( continua ... )

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