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IN SAT - MS 2/03 - IN - Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 2 de 09.06.2003

DOE-MS: 10.06.2003

Dispõe sobre pesquisa de preços de combustíveis pelas Agências Fazendárias, e dá outras providências.


O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista a necessidade de disciplinar sobre pesquisa de preços de combustíveis pelas Agências Fazendárias,

Resolve:

Art. 1º Para efeito de atendimento do disposto nos artigos 32 e 33 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e na Cláusula quarta do Convênio ICMS nº 70, de 25 de julho de 1997, as Agências Fazendárias (AGENFAS) devem realizar pesquisas periódicas de preços junto aos postos revendedores varejistas de combustíveis e revendedor varejista de GLP estabelecidos na sede do respectivo Município, obedecendo rigorosamente os prazos, critérios e procedimentos estabelecidos nesta Instrução Normativa.

Art. 2º Fica instituído o formulário "Pesquisa de Preços de Combustíveis", conforme modelo constante do anexo único a esta Instrução Normativa, a ser preenchido com os dados da pesquisa de preços de que trata o artigo 1º, por estabelecimento pesquisado.

Art. 3º A pesquisa periódica de preços de combustíveis deve ser realizada mensalmente, em dois períodos, sendo o primeiro período dos dias 01 a 04 e o segundo período dos dias 17 a 19, observado o disposto no § 1º.

§ 1º Caso o período de pesquisa coincida com dia não útil (sábados, domingos e feriados), o mesmo deve ser antecipado.

§ 2º O resultado da pesquisa deve ser encaminhado para a Unidade de Fiscalização da Substituição Tributária/Grupo de Combustíveis e Lubrificantes:

I - nos seguintes prazos:

a) no dia 05, o resultado da primeira pesquisa (dias 01 a 04);

b) no dia 20, o resultado da segunda pesquisa ( dias 17 a 19);

II - alternativamente:

a) via internet, por meio do Portal ICMS Transparente, no endereço eletrônico: www.icmstransparente.ms.gov.br;

b) fisicamente, para o endereço: Rua José Alfredo Hardman, s/n, Bloco VI, Parque dos Poderes, CEP 79037-106, Campo Grande - MS.

 
A redação deste inciso foi dada pelo ( continua ... )

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