Port. MDIC 243/03 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC nº 243 de 11.06.2003
D.O.U.: 12.06.2003
(Introduz alterações Portaria DECEX nº 8, de 13 de maio de 1991)
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 2º da Portaria nº 235 de 07.12.2006.O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso de suas atribuições, resolve alterar o artigo 25 da Portaria DECEX nº 8, de 13 de maio de 1991, com a redação dada pela Portaria MICT nº 370, de 28 de novembro de 1994.
Art. 1º A alínea "c" do artigo 25 passa a vigorar com a seguinte redação:
"c) importações pelo regime de admissão temporária, observando- se o disposto nesta Portaria na hipótese de nacionalização;
c.1) excetuam-se do contido na alínea acima os vagões ferroviários compreendidos nas subposições 8605 e 86.06 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM;"
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ FERNANDO ( continua ... )
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