Port. MDIC 243/03 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC nº 243 de 11.06.2003
D.O.U.: 12.06.2003
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso de suas atribuições, resolve alterar o artigo 25 da Portaria DECEX nº 8, de 13 de maio de 1991, com a redação dada pela Portaria MICT nº 370, de 28 de novembro de 1994.
Art. 1º A alínea "c" do artigo 25 passa a vigorar com a seguinte redação:
"c) importações pelo regime de admissão temporária, observando- se o disposto nesta Portaria na hipótese de nacionalização;
c.1) excetuam-se do contido na alínea acima os vagões ferroviários compreendidos nas subposições 8605 e 86.06 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM;"
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ FERNANDO ( continua ... )
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