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Port. MDIC 243/03 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC nº 243 de 11.06.2003

D.O.U.: 12.06.2003

(Introduz alterações Portaria DECEX nº 8, de 13 de maio de 1991)


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 2º da Portaria nº 235 de 07.12.2006.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso de suas atribuições, resolve alterar o artigo 25 da Portaria DECEX nº 8, de 13 de maio de 1991, com a redação dada pela Portaria MICT nº 370, de 28 de novembro de 1994.

Art. 1º A alínea "c" do artigo 25 passa a vigorar com a seguinte redação:

"c) importações pelo regime de admissão temporária, observando- se o disposto nesta Portaria na hipótese de nacionalização;

c.1) excetuam-se do contido na alínea acima os vagões ferroviários compreendidos nas subposições 8605 e 86.06 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM;"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ FERNANDO ( continua ... )

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