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Port. MDIC 242/03 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC nº 242 de 11.06.2003

D.O.U.: 12.06.2003

(Introduz alterações Portaria DECEX nº 8, de 13 de maio de 1991)


O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no Decreto nº 4.632, de 21 de março de 2003, publicado no Diário Oficial de 24 de março de 2003, e consultada a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX nos termos do § 1º do art. 1º do Decreto 3.981, de 24 de outubro de 2001,

resolve:

Art. 1º Incluir a alínea "m" no artigo 25 da Portaria DECEX nº 8, de 13 de maio de 1991, com a seguinte redação:

(...)

m) embarcações de pesca, desde que aprovadas pela Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca, da Presidência da República,

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência de 1 (um) ano.

LUIZ FERNANDO ( continua ... )

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