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IN SAT - MS 1/03 - IN - Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1 de 06.06.2003

DOE-MS: 09.06.2003

Instrui sobre procedimentos a serem observados pelas repartições fiscais que especifica no controle e fiscalização relativo a mercadorias objeto de operações interestaduais destinadas a estabelecimentos localizados neste Estado, para o fim específico de exportação, de que trata o Decreto nº 11.235, de 27 de maio de 2003, e dá outras providências.


O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere os artigos 2º, I, e 9º do Decreto nº 11.235, de 27 de maio de 2003,

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º No controle e fiscalização das mercadorias objeto de remessas promovidas por estabelecimentos localizados em outras unidades da Federação, com não-incidência do ICMS, destinadas a estabelecimentos localizados neste Estado, para o fim específico de exportação, inclusive da própria exportação da mercadoria, e na tramitação do pedido da autorização obrigatória e específica para tal fim, devem ser observadas as disposições e procedimentos estabelecidos nesta Instrução Normativa, sem prejuízo da observância das disposições do Decreto nº 11.235, de 27 de maio de 2003.

CAPÍTULO II
DA AUTORIZAÇÃO PARA RECEBER MERCADORIAS DESTINADAS AO FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO

Art. 2º O estabelecimento localizado neste Estado, interessado na obtenção da autorização de que trata o inciso I do artigo 3º Do Decreto nº 11.235, de 27 de maio de 2003, deve:

I - apresentar o pedido da autorização pretendida instruído com os seguintes documentos:

a) relação nominal dos sócios ou dos diretores, na qual conste a identificação, o domicílio e, no caso dos sócios, o percentual ( continua ... )

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