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Port. Sec. Faz. - MT 28/03 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 28 de 05.06.2003

D.O.U.: 06.06.2003

Prorroga o prazo para a conclusão dos trabalhos relativos ao recálculo do índice de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS ref. ao ano base 2001, exercício 2002, a ser aplicado em 2003.


 
Esta Portaria foi revogada pelo Artigo 2º da Portaria nº 95 de 13.07.2004.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o volume e a complexidade dos trabalhos relativos à revisão do cálculo do índice de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS referente ao ano base 2001, apurado em 2002, a ser aplicado no exercício de 2003, de que trata a Portaria nº 006/SUGP/SEFAZ/03, de 31 de janeiro de 2003;

Considerando, por isso, a necessidade de prorrogação do prazo para a conclusão dos trabalhos pela comissão constituída para esse fim,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar por 45 (quarenta e cinco) dias o prazo para a apresentação do relatório final da conclusão dos trabalhos de que trata o artigo 2º da citada portaria.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2003.

PUBLIQUE-SE. CUMPRE-SE

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, 5 de junho de 2003.

WALDIR JÚLIO TEIS

Secretário de Estado de ( continua ... )

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