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Dec. 4.732/03 - Dec. - Decreto nº 4.732 de 10.06.2003

D.O.U.: 11.06.2003

Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, da Presidência da República.


 
A redação desta ementa foi dada pelo artigo 2º do Decreto nº 8.807 de 12.07.2016, com eficácia a partir de 22.07.2016.

Redação anterior: "Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, do Conselho de Governo."

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977, no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.085, de 23 de outubro de 1990, na Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995, e nos arts. 7º e 29, § 5º, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003,

DECRETA:

Art. 1º A Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, da Presidência da República, tem por objetivo a formulação, a adoção, a implementação e a coordenação de políticas e de atividades relativas ao comércio exterior de bens e serviços, incluído o turismo, com vistas a promover o comércio exterior, os investimentos e a competitividade internacional do País.

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 8.807 de 12.07.2016, com eficácia a partir de 22.07.2016.

Redação anterior: "Art. 1º A Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, do Conselho de Governo, tem por objetivo a formulação, adoção, implementação e a coordenação de políticas e atividades relativas ao comércio exterior de bens e serviços, incluindo o turismo."

§ 1º Para atender o disposto no caput, a CAMEX será previamente consultada sobre matérias relevantes relacionadas ao comércio exterior, ainda que ( continua ... )

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