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Dec. Gov. MT 115/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 115 de 06.03.2003

DOE-MT: 06.03.2003

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 1.821 de 25.06.2013.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de adequar a legislação mato-grossense às mudanças que apresentam o mercado de veículos automotores novos;

CONSIDERANDO, porém, a velocidade com que ocorrem alterações no comportamento do setor, decorrentes, muitas vezes, da legislação em vigor nas unidades federadas industriais e/ou importadoras dos aludidos bens;

CONSIDERANDO, ainda, a expiração de prazos de tratamentos tributários diferenciados, fazendo-se necessária a sua prorrogação;

CONSIDERANDO a curva decrescente de arrecadação apresentada pelo setor frigorífico no quatriênio 1999-2002 e a necessidade de serem implementados mecanismos voltados para o incremento da arrecadação tributária oriunda do referido setor,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas as alterações adiante mencionadas nos dispositivos elencados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989:

I - alterado o artigo 42-D das Disposições Transitórias:

"Art. 42-D Até 30 de abril de 2003, fica diferido para o momento da saída da colheita o lançamento do imposto incidente nas importações do exterior de Ácido Ortobórico (NCM: 2810.0010), Boratos de Sódio Naturais (NCM: 2528.1000) e outros Boratos e seus concentrados naturais (NCM: 2528.9000), desde que sejam destinados para uso exclusivo na agricultura, ou como matéria-prima ou produto intermediário de insumos agrícolas de produção mato-grossense."

II - alterados do artigo 52 das Disposições Transitórias: o § 2º , o seu inciso I e o caput e a alínea b do seu inciso II; o caput do § 4º e seus incisos I, II, IV e VII; o caput do § 5º , as alíneas d e e dos seus incisos I e II e o caput e as alíneas a e b do seu inciso III, revogando-se a alínea c desse inciso; o caput do § 6º , as alíneas c e d do seu inciso I e o seu inciso III; os §§ 7º a 10, 12, 13 e 17, revogando-se o § 11 e acrescentando-se o § 18, como ( continua ... )

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