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Dec. Gov. PI 11.044/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 11.044 de 23.05.2003

DOE-PI: 27.05.2003

Regulamenta o inciso III, do art. 4º , da Lei nº 4.859, de 27 de agosto de 1996, que dispõe sobre concessão de incentivo fiscal de dispensa do ICMS para empreendimentos industriais e agroindustriais, estabelecidos no Estado do Piauí.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIII, do art. 102, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o disposto no inciso III, do art. 4º da Lei nº 4.859, de 27 de agosto de 1996,

DECRETA:

Art. 1º A comprovação da contratação e manutenção do número de empregados de que trata o inciso III, do artigo 4º , da Lei nº 4.859, de 27 de agosto de 1996, poderá ser feita pela empresa beneficiária, no prazo máximo de 30 (trinta) meses, contados do primeiro faturamento sem prejuízo do benefício a que se referem as alíneas "a" e "b" do inciso I, do art. 4º , da Lei acima citada.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 10.652, de 28 de setembro de 2001.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2003.

Palácio de Karnak, em Teresina (PI), 23 de maio de 2003.

JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS

Governador do Estado

JOAQUIM BARBOSA DE ALMEIDA NETO

Secretário de Governo

WALBER JOSÉ DA SILVA

Secretário da Fazenda

JORGE ANTONIO PEREIRA LOPES DE ARAÚJO

Secretário da Indústria, Comércio, Ciência e ( continua ... )

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