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Dec. Gov. PI 11.043/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 11.043 de 23.05.2003

DOE-PI: 27.05.2003

Incorpora à legislação tributária estadual as disposições dos Convênios ICMS 28/01, 79/01, 98/01, 104/01, 131/01, 02/02, 04/02, 05/02, 06/02, 28/02, 34/02, 38/02, 59/02, 60/02, 84/02, 85/02, 91/02, 95/02, 99/02, 100/02, 122/02, 125/02, 128/02, 130/02, 140/02, 155/02, 156/02, 165/02, 167/02, 01/03, 06/03 e 38/03, que tratam da tributação do ICMS, nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de incorporar à legislação tributária estadual as disposições dos ( continua ... )

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