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Dec. Gov. PI 11.041/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 11.041 de 23.05.2003

DOE-PI: 27.05.2003

Dispõe sobre isenção do ICMS nas saídas internas de rapadura de qualquer tipo.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de estimular segmento importante do setor produtivo do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Ficam isentas, a partir de 1º de maio de 2003, as saídas internas de rapadura de qualquer tipo.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2003.

Palácio de Karnak, em Teresina (PI), 23 de maio de 2003.

JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS

Governador do Estado

JOAQUIM BARBOSA DE ALMEIDA NETO

Secretário de Governo

WALBER JOSÉ DA SILVA

Secretário da Fazenda

JORGE ANTONIO PEREIRA LOPES DE ARAÚJO

Secretário da Indústria, Comércio, Ciência e ( continua ... )

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