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Dec. Gov. PA 167/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 167 de 26.05.2003

DOE-PA: 10.06.2003

Homologa a Resolução nº 03, de 12 de março de 2003, da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, que aprova a suspensão da cobrança dos resíduos de débitos gerados nos casos em que o contribuinte optou pelo pagamento do imposto previsto no art. 113 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto na Lei nº 6.489, de 27 de setembro de 2002;

Considerando o disposto no Decreto nº 5.615, de 29 de outubro de 2002; e

Considerando o disposto no Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001,

DECRETA:

Art. 1º Fica homologada a anexa Resolução nº 03, de 12 de março de 2003, da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, que aprova a suspensão da cobrança dos resíduos de débitos gerados nos casos em que o contribuinte optou pelo pagamento do imposto com parcelamento do valor mensal a recolher, sem ter obedecido ao rateio exato de sessenta por cento na primeira parcela, com recolhimento no dia 5 do mês, e de quarenta por cento na segunda parcela, com recolhimento no dia 20 do mês, conforme o disposto no art. 113 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

Art. 2º A suspensão de que trata o art. 1º somente se aplica ao recolhimento integral do valor do imposto devido no mês, limitando-se aos resíduos existentes até 30 de setembro de 2002.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO, 26 de maio de 2003

SIMÃO JATENE

Governador do ( continua ... )

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