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Lei Gov. RS 6.537/73 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 6.537 de 27.02.1973

DOE-RS: 27.02.1973

Dispõe sobre o procedimento tributário administrativo e dá outras providências.


EUCLIDES TRICHES, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 66, item IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

TÍTULO I
DAS INFRAÇÕES A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais

Art. 1º Constitui infração toda ação ou omissão que importe em inobservância, por parte do sujeito passivo, de obrigação principal ou acessório, positiva ou negativa, estabelecida pela legislação tributária.

Parágrafo único. Diz-se a infração tributária:

 
A redação deste parágrafo foi dada pela Lei nº 7.027 de 25.11.1976.

a) material, quando determine lesão aos cofres públicos;

b) formal, quando independa de resultado.

Redação Antiga: "Parágrafo único - A expressão "legislação tributária" compreende as leis, decretos e atos normativos expedidos pelo Poder Público sobre matéria tributária, bem como as práticas reiteradamente observadas pela autoridade administrativa e os convênios celebrados pelo Estado sobre tal matéria."

Art. 2º A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, apresentada por escrito à repartição fazendária acompanhada do pagamento do tributo, se devido, inclusive atualização monetária calculada até 1º de janeiro de 2010, multa moratória e juros, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa quando o montante do tributo dependa de posterior apuração.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Lei nº 13.379 de 19.01.2010.

Redação Antiga dada pela Lei nº 10.904 de 26.12.1996: "Art. 2º A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, apresentada por escrito à repartição e acompanhada do pagamento do tributo, se devido, inclusive atualização monetária, multa moratória e juros, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa quando o montante do tributo dependa de posterior apuração."

Redação Antiga: "Art. 2º A responsabilidade é excluída pela denúncia expontânea da infração, apresentada por escrito à repartição e acompanhada do pagamento do tributo, se devido, inclusive correção monetária e multa moratória, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa quando o montante do tributo dependa de posterior ( continua ... )

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