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Res. CAMEX 15/03 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 15 de 05.06.2003

D.O.U.: 09.06.2003

(Altera alíquotas ad valorem do Imposto de Importação, pelo período de 6 meses, dos produtos que especifíca.)


O PRESIDENTE DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 6º do Decreto nº 3.981, de 24 de outubro de 2001, com fundamento no disposto no inciso XIV do art. 2º- do mesmo diploma legal, e tendo em vista o disposto na Diretriz nº 04/03, da Comissão de Comércio do MERCOSUL, sobre ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento, ao amparo da Resolução nº 69/00, do Grupo Mercado Comum, do MERCOSUL, RESOLVE, ad referendum da Câmara:

Art. 1º Ficam alteradas para 0 % (zero por cento), pelo período de 6 meses a contar da data de publicação desta, e para as quotas especificadas, as alíquotas ad valorem do imposto de importação dos seguintes produtos:

NCM DESCRIÇÃO QUOTA (TONELADAS)
0303.43.00--Bonitos-listrados ou bonitos-do-ventre-raiado3.000
0304.90.00Outros, exclusivamente de atum congelado2.000

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

MARCIO FORTES DE ( continua ... )

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