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Dec. Gov. PE 25.529/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 25.529 de 06.06.2003

DOE-PE: 07.06.2003

Introduz modificações no Anexo Único do Decreto nº 23.217, de 23 de abril de 2001, e alterações, que dispõe sobre operações com veículos automotores novos, efetuadas com faturamento direto ao consumidor.


O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, considerando o Convênio ICMS 13/2003, publicado no Diário Oficial da União de 09 de abril de 2003,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 23.217, de 23 de abril de 2001, e alterações, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo Único do presente Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 09 de abril de 2003.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 06 de junho de 2003.

JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO

Governador do Estado em exercício

MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO

AnexoÚnico do Decreto nº 25.529 de 2003

ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 23.217/2001

( continua ... )
ALÍQUOTA DO IPI RELATIVA À OPERAÇÃOPERCENTUAL A SER APLICADO SOBRE O VALOR DO RESPECTIVO FATURAMENTO
REGIÕES DE ORIGEM/DESTINO DA MERCADORIAPERÍODO DE VIGÊNCIA

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